Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 multa. Má-fé. Recolhimento prévio. Beneficiário de justiça gratuita. Inafastabilidade. Requisito objetivo de conhecimento dos recursos subsequentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. ... ()
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