Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3230.9001.0800

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.

«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... ()

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