Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos. Decisão monocrática que negou seguimento reclamo. Insurgência da autora.

«1. Nas demandas por subscrição de ações em face da Brasil Telecom S/A, o contratante originário perde a legitimidade ad causam, nos casos em que ocorrer a transferência da linha telefônica, bem como, dos direitos e obrigações do contrato de participação financeira. ... (Continua)