Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Querella nulitatis. Sentença inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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