Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cambial. Duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório coligido aos autos, concluiu pelo não cabimento da aplicação do instituto civil da compensação de dívidas no caso concreto, diante da ausência de pactuação nesse sentido. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 5 e 07 do STJ. ... (Continua)