Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência dos demandados.

«1. Quando do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então dominante neste STJ e passou a admitir que a comprovação da tempestividade ocorra no ato da interposição do agravo regimental/interno nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense. ... (Continua)