Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Agravo de instrumento contra decisão que reconsiderou decisum anterior que homologara acordo celebrado pelas partes e suspendeu o levantamento da quantia depositada em juízo. Preliminar de inadequação do recurso afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ficando sem efeito a anterior sentença extintiva do feito, o provimento judicial impugnado, o qual reconsiderou a decisão que homologara o acordo e suspendeu o levantamento do valor depositado judicialmente, até o julgamento definitivo de todas as ações movidas pela terceira interessada, era mesmo atacável por agravo de instrumento, porquanto caracterizada a existência de um pronunciamento judicial com prejuízo a uma das partes. Preliminar de inadequação do recurso interposto pela parte contrária corretamente afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)