Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3230.9002.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução. Correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

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