Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superada qualquer alegação de excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)