Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Roubo majorado. Participação em organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)