Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor que se encontra grávida do agressor. Tentativa de homicídio contra a ex-companheira e genitora da vítimas. Prisão preventiva. Réu se encontra foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)