Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ministério Público do trabalho. Autoridade coatora. Insurgência da união, por intermédio da advocacia-geral da União. Ilegitimidade recursal. Impossibilidade de atuação na defesa das funções institucionais do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal. ... (Continua)