Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Acórdão do tribunal a quo em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, em processos criminais movidos em face de ex-prefeitos e demais corréus, bem como em ações penais movidas contra funcionários públicos em geral, é de que eventual nulidade, se houver, será relativa. Precedentes. ... (Continua)