Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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