Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f. Garantia da autoridade de acórdãos do STJ. Sucessão testamentária. Fideicomisso extinto. Alegação de descumprimento do julgado com o depósito de dividendos em conta da fiduciária. Adoção de providências para que o produto de distribuição de dividendos seja depositado judicialmente, em conformidade com o disposto nos acórdãos desta corte.
«1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores do fideicomissário pré-morto. ... ()
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