Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Telecomunicação. Alíquota. Violação ao princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20/10/2010. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)