Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Militar do Exército Brasileiro, com vistas a obter a revisão do ato de sua reforma para que seus proventos sejam calculados em grau hierarquicamente superior, ao argumento de que o fato de ter sido alvejado por dois disparos de arma de fogo no momento em que dois indivíduos tentaram invadir sua Unidade Militar, episódio que ensejou sua incapacidade para o serviço militar, não pode ser definido como acidente em serviço, mas ocorrência ligada à manutenção da ordem pública. ... (Continua)