Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo de instrumento. Improvido. Necessidade de averbação de reserva legal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Recurso especial improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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