Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Arts. 13 e 515, § 4º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice do enunciado ... ()
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