Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Recurso especial. Deserção. Guia com preenchimento do código de recolhimento diverso. Verba destinada a outro tribunal, e não ao STJ. Ebserh. Pessoa jurídica de direito privado. Empresa pública. Não isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)