Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3452.2002.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 539/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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