Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
«1. O atual entendimento da Segunda Seção é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. ... ()
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