Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Letra hipotecária. Carteira de colonização. Reconhecimento da prescrição. Tese recursal de imprescritibilidade do título. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o Tribunal local não analisou a alegada violação do Lei 2.313/1954, art. 2º, dispositivo legal que embasa a tese do recorrente de imprescritibilidade das Letras Hipotecárias da Carteira de Colonização do Banco do Brasil. ... (Continua)