Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Contagem do prazo em dias úteis. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine que os prazos processuais serão contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. ... (Continua)