Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3452.2003.1400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b,). ... ()

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