Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão que recebeu a contestação, ainda que intempestiva. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por pessoa não identificada. Dúvida quanto à validade da citação. Garantia do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A citação constitui ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida de dúvidas. No caso de incerteza quanto à regularidade da citação, não é razoável impor ao réu o ônus da revelia. ... (Continua)