Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que admite o apelo extremo. Não cabimento. Inexistência de previsão legal.
«Admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (CPC, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra decisão que admite o apelo extremo. ... ()
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