Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.

«Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 755.638/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2017, DJe 8/2/2017.) ... (Continua)