Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Ônus da ratificação. Aplicável apenas aos casos de existência de modificação no julgado. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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