Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3474.0001.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. ... ()

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