Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Construção civil. Reexame necessário dispensado (CPC, art. 475, § 3º, de 1973). CPC, art. 475, I, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)