Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Indisponibilidade da comunicação eletrônica. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o término do prazo recursal. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Turma desta Corte possui orientação no sentido de permitir a comprovação posterior de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de prorrogação do prazo recursal, por se tratar de «causa que se situa no mundo dos fatos, e que, portanto, somente pode ser apurada e certificada em momento posterior a sua ocorrência, não necessariamente antes do término do prazo recursal (EDcl no AgInt no AREsp 730.114/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26/6/2017). ... (Continua)