Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3474.0004.6700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF