Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda. Rescisão. Rescisão de parcelas pagas. Coletividade. Interesse. Não ocorrência. Ministério Público. Ilegitimidade. Não provimento.
«1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores. ... ()
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