Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas de fogo. Desclassificação. Porte de arma. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de contrarrazões do mp. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida desclassificação da conduta de tráfico internacional de armas para porte de armas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... (Continua)