Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Participação em associação criminosa, notícia de ameaças a vítimas, testemunhas e agentes públicos e condição de foragido do recorrente. Elementos concretos aptos a evidenciar real risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que decretada e mantida a bem da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, em razão da participação do recorrente em associação criminosa bem estruturada, da notícia de ameaças a vítimas e testemunhas, com a concretização de agressões físicas e exibições de armas de fogo, e também a agentes públicos, e da condição de foragido do acusado. ... (Continua)