Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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