Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o amplo reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)