Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Natureza subjetiva da qualificadora. Súmula 511/STJ.

«1. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)