Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Operação melaço. Fraudes ao seguro-desemprego e a benefícios assistenciais. Excesso de prazo do inquérito. Superveniente oferecimento de denúncia. Perda do objeto. Extensão de benefícios concedidos a outros indiciados. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A superveniência do oferecimento da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do inquérito policial. ... ()
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