Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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