Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... (Continua)