Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote