Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. 180 g de maconha. Paciente primário. Inexistência de elementos que indiquem traficância habitual. Ordem concedida.
«1. Primariedade do paciente, natureza da droga apreendida (maconha) e ausência de elementos que indiquem habitualidade no crime de tráfico de drogas autorizam a revogação da prisão preventiva imposta a ele, com a possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo Juiz da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote