Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... ()
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