Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Juntada do laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença condenatória. Excepcionalidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... (Continua)