Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CTB, art. 306. Inocorrência. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «tendo o delito sido praticado após as alterações procedidas pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/12, a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro, configura o delito previsto no CTB, art. 306, o que torna desnecessária qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente (REsp 1577903/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016). ... (Continua)