Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... (Continua)