Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Qualificação do investigado. Licitude das provas obtidas. Recurso não provido.

«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. ... (Continua)