Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.349.935/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)